Autorização para chamada do Concurso de PEI

DESPACHOS DO PREFEITO

Documento: 082755841 | Despacho de Autorização de Nomeação de Concursados

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pela Secretaria Municipal Educação (Docs. SEI nº 082128120, 082715587, 082716018 e 082741345) e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria de Gestão (Docs. SEI nº 082751894, 082750758 e 082751882), da Secretaria Municipal da Fazenda (Docs. SEI nº 082753126, 082753474, 082753778 e 082754138), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n° 17.876 de 29 de dezembro de 2022, do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, bem como da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, AUTORIZO a nomeação de 254 (duzentos e cinquenta e quatro) candidatos aprovados no concurso para Professor de Educação Infantil.

II. Publique-se e encaminhe-se o expediente à SME para adoção das demais providências cabíveis.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DOC de 08/05/2023 pag. 02