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Decreto 59.537/20 Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020

Atualizado: 16 de ago. de 2022


Decreto 59.537/20 Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020

DECRETO Nº 59.537, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de  Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo, bem como o artigo 2º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do Projeto Tem Saída. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE HOSPEDAGEM PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

DOC de 17/06/2020 pag. 01

Leia a íntegra na página abaixo:

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