Decreto 62.558/2023 - Introduz alterações nas faltas abonadas
DECRETO Nº 62.558, DE 12 DE JULHO DE 2023
Introduz alterações nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, dispondo sobre as faltas do servidor municipal ao serviço.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Os artigos 3º e 8º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, limitadas a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo justificado, a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o servidor comparecer ao serviço.
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§ 3º A falta abonada, quando autorizada pela chefia imediata, referir-se-á ao dia de trabalho, independentemente do regime de trabalho e da jornada a ser cumprida pelo servidor.
§ 4º Para fins de apontamento, será considerada a data em que o servidor registra a entrada no trabalho na folha de frequência individual – FFI.
§ 5º Os limites previstos no “caput” deste artigo não serão renovados na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que, ato contínuo, iniciar o exercício de novo cargo ou função.” (NR)
“Art. 8º .......................................................................................
§ 3º Sábados, domingos, feriados e dias declarados como de ponto facultativo não caracterizarão faltas interpoladas quando o servidor não tiver que comparecer ao serviço nessas ocasiões.” (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
Secretária Municipal de Gestão
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de julho de 2023.
DOC de 13/07/2023 pag. 08