top of page
  • SEDIN

Decreto 62.748/2023 - Convocação para trabalhar na eleição dos conselhos tutelares

DECRETO Nº 62.748, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar no processo de escolha unificado para eleição dos membros dos conselhos tutelares do Município de São Paulo. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Para a organização e a realização do processo de escolha unificado para eleição dos membros dos Conselhos Tutelares de São Paulo 2023 (mandato 2024-2028), deverão ser disponibilizados e convocados servidores municipais na forma dos artigos 2º e 3º deste decreto. Art. 2º Para trabalhar na véspera do dia da eleição (30 de setembro de 2023, sábado) na escolta e na segurança, na abertura e fechamento dos locais de votação e no recebimento das urnas eletrônicas, serão convocados 684 (seiscentos e oitenta e quatro) servidores municipais, dos quais: I - 40 (quarenta) servidores da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, preferencialmente lotados nos locais de votação daquele órgão; II - 52 (cinquenta e dois) servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; III - 52 (cinquenta e dois) servidores da Guarda Civil Metropolitana – GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU; IV - 540 (quinhentos e quarenta) servidores da Secretaria Municipal de Educação – SME, preferencialmente lotados nos locais de votação daquele órgão. Art. 3º Para trabalhar no dia da eleição (1º de outubro de 2023, domingo) na abertura e fechamento dos locais de votação, nas funções típicas de processos eleitorais, na coordenação, suporte territorial, segurança e escolta de mídias de resultado serão convocados 9.302 (nove mil, trezentos e dois) servidores municipais, dos quais: I - 10 (dez) servidores de cada Subprefeitura, totalizando 320 (trezentos e vinte) servidores; II - 50 (cinquenta) servidores da Secretaria Municipal de Subprefeituras – SMSUB; III - 140 (cento e quarenta) servidores da Secretaria Municipal da Saúde – SMS; IV - 320 (trezentos e vinte) servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; V - 372 (trezentos e setenta e dois) servidores da Guarda Civil Metropolitana – GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU; VI - 8.100 (oito mil e cem) servidores da Secretaria Municipal de Educação – SME. Parágrafo único. Do total de servidores previsto no inciso V do “caput” deste artigo, 52 (cinquenta e dois) deverão prestar apoio como escolta nos trajetos de transporte das mídias de resultado. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS disponibilizar 52 (cinquenta e dois) veículos com motoristas para o apoio logístico no transporte das mídias de resultado no dia da eleição (1º de outubro de 2023, domingo). Art. 5º Em caso de necessidade, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC poderá, por meio de portaria específica, alterar o quantitativo de servidores convocados e de veículos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º deste decreto. Art. 6º Em data especificada em ofício a ser expedido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, cada órgão deverá encaminhar àquela Pasta, em processo administrativo SEI, a relação dos servidores convocados, individualmente identificados pelo nome completo, registro funcional, endereço e telefone para contato direto, os dias em que trabalharão e o local de votação para o qual serão preferencialmente direcionados. Parágrafo único. No mês de setembro de 2023, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC deverá publicar portaria contendo a relação nominal de todos os servidores convocados, o local de votação para o qual o servidor será direcionado, o horário de apresentação e a função a ser desempenhada na véspera e/ou no dia do pleito. Art. 7º Os servidores convocados terão 1 (um) dia de treinamento, que ocorrerá no mês de setembro de 2023, conforme data, escala e formatos a serem publicados em portaria da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC. Parágrafo único. Para a finalidade prevista no "caput" deste artigo, as respectivas chefias deverão dispensar do serviço os servidores convocados na data fixada. Art. 8º Os servidores convocados que comprovem haver efetivamente trabalhado na realização da eleição farão jus a 2 (dois) dias de descanso como compensação por dia trabalhado, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem. § 1º O gozo dos dias de descanso deverá ser acordado entre o servidor e sua chefia imediata, considerada a necessidade do serviço, devendo ocorrer, preferencialmente, neste exercício. § 2º A comprovação do trabalho no dia e/ou na véspera da eleição será feita pela assinatura do servidor nas listas de presença disponibilizadas pelos agentes responsáveis. Art. 9º O não atendimento à convocação de que trata este decreto sujeitará o servidor às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo – Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RICARDO NUNES PREFEITO SMDHC SME SMS SMSUB SMSU SMADS SEGES CASA CIVIL SMJ SGM Edson Aparecido dos Santos Secretário do Governo Municipal Em 14/09/2023, às 17:10.Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 14/09/2023, às 17:17.Sonia Francine Gaspar Marmo Secretário(a) Municipal Em 14/09/2023, às 17:19.Fernando Padula Novaes Secretário(a) Municipal de Educação Em 14/09/2023, às 17:21.Eunice Aparecida de Jesus Prudente Secretário(a) Municipal da Justiça Em 14/09/2023, às 17:22.Carlos Alberto de Quadros Bezerra Junior Secretário(a) Em 14/09/2023, às 17:36.Elza Paulina De Souza Secretário(a) Em 14/09/2023, às 18:45.Marcela Cristina Arruda Nunes Secretária Municipal de Gestão Em 14/09/2023, às 18:49.Alexandre Modonezi de Andrade Secretário Municipal das Subprefeituras Em 14/09/2023, às 21:19.Ricardo Luis Reis Nunes Prefeito(a) Em 15/09/2023, às 21:44.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 090059419 e o código CRC 22A592BD.

DOC de 18/09/2023 pag. 01


209 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Decreto 63.438/2024 - Criação e Denominação de EMEI

DECRETO Nº 63.438, DE 23 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Abílio dos Santos Diniz, vinculada à Diretoria Regional de Educação Santo

Comments


bottom of page