IN 18/21 Complementa as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional das Unidades


IN 18/21 Complementa as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional das Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 04 DE JUNHO DE 2021

6016.2021/0020933-8

Complementa as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional das Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

– a Lei Federal nº 9.394, de 1996 e alterações posteriores;

– a Lei Municipal nº 14.660, de 2007 e alterações posteriores;

– o estabelecido no Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo – “Mais Educação São Paulo”;

– os dispositivos do Decreto nº 54.453, de 2013, que fixa as atribuições para os Profissionais da Educação que integram a Equipe Escolar das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

– o contido no Decreto nº 54.454, de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais e delega competências ao Secretário Municipal de Educação para estabelecer normas complementares;

– a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo – “Mais Educação São Paulo”;

– a Portaria SME nº 7.598, de 2016, que dispõe sobre orientações, procedimentos e períodos para elaboração de documentação educacional a ser expedida ao final da etapa de Educação Infantil para o Ensino Fundamental;

– o disposto na Resolução CME nº 06, de 2019, alterada pela Resolução nº 05, de 2020, que trata de Normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional de Unidades que oferecem Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino;

– o disposto na Resolução CME nº 01, de 2020, que trata de Normas para atualização ou elaboração dos Currículos da Educação Infantil pelas Unidades Educacionais, públicas e privadas, do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo;

RESOLVE:

DOC de 05/06/20221 pag. 14 e 15

Íntegra páginas abaixo:

pg_0014

pg_0015

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