INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
6016.2024/0105808-8
INSTITUI NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE MANTÉM SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL POR MEIO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CAEE), ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (EEE) E/OU OFEREÇAM CURSOS E PROGRAMAS DE INICIAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO - IMT, ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR - AEC, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- A Lei Federal nº 9.394/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação e alterações;
- A Lei Federal nº 13.019/14 - alterada pela Lei Federal nº 13.204/15 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
- A Lei Federal nº 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- A Lei Federal nº 12.764/2012 – Institui Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- O Decreto Federal nº 6.949/09 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/07;
- A Resolução CNE/CEB nº 4/09 e o Parecer CNE/CEB nº 13/09 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
- O Decreto Municipal nº 57.379/16 - Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;
- O Decreto Municipal nº 57.575/16 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil e suas alterações;
- O Parecer CNE/CP nº 50/2023 – Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista;
- O Parecer CNE/CP nº 51/2023 – Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação;
- A Recomendação CME nº 02/2022 – Diretrizes Gerias para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva com Abordagem Específica na Rede Municipal de Ensino de São Paulo;
- A Indicação CME nº 10/07 - Critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para o estabelecimento de convênios com a Secretaria Municipal de Educação;
- A Deliberação CME nº 05/10 - Fixa normas para o credenciamento de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, interessadas em estabelecer convênio com a SME;
- A Nota Técnica nº 55/2013/MEC/SECADI/DPEE - Orientação à atuação dos Centros de AEE, na perspectiva da Educação Inclusiva;
- A Portaria MEC nº 243/2016 - Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
- A Instrução Normativa SMS nº 2.215/16, retificada no DOC de 24/12/16 - Estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária;
- A Portaria SME nº 8.764/16 – Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;
- A Resolução nº 6/FNDE/2020 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
RESOLVE:
...
IN completa em:
DOC de 15/08/2024 pag. 20; 21; 22 ; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29 e 30
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