IN 41/21 – Define localidade próxima para residir fora do município

Facebook-f Instagram Youtube

  1. Home

  2. Quem Somos

  3. Quem Somos

  4. Nosso Time

  5. Publicações SEDIN

  6. Política de Privacidade

  7. Fique Ligado

  8. Fique Ligado

  9. Notícias

  10. Publicações Doc

  11. Representantes Sindicais

  12. Concursos

  13. Congresso

  14. Dicas Gerais

  15. Endereços DREs / Escolas

  16. Vida funcional

  17. Vida funcional

  18. Evolução Funcional

  19. Permutas

  20. Vencimentos

  21. Jurídico

  22. Jurídico

  23. Ações Coletivas e Individuais

  24. Informes do Jurídico

  25. Regulamento sobre o ingresso de ações no Jurídico

  26. Aposentados

  27. Aposentados

  28. Convênio Médico

  29. Farmácia

  30. Notícias dos Aposentados

  31. Passeios Realizados

  32. Cursos

  33. Cursos

  34. Cursos Anteriores

  35. Benefícios

  36. Benefícios

  37. Plano de Saúde

  38. Colônias de Férias

  39. Odontológico

  40. Parques

  41. Faculdades / Universidades

  42. Colégios Particulares

  43. Escolas de Idiomas

  44. Fale Conosco

Menu

  1. Home

  2. Quem Somos

  3. Quem Somos

  4. Nosso Time

  5. Publicações SEDIN

  6. Política de Privacidade

  7. Fique Ligado

  8. Fique Ligado

  9. Notícias

  10. Publicações Doc

  11. Representantes Sindicais

  12. Concursos

  13. Congresso

  14. Dicas Gerais

  15. Endereços DREs / Escolas

  16. Vida funcional

  17. Vida funcional

  18. Evolução Funcional

  19. Permutas

  20. Vencimentos

  21. Jurídico

  22. Jurídico

  23. Ações Coletivas e Individuais

  24. Informes do Jurídico

  25. Regulamento sobre o ingresso de ações no Jurídico

  26. Aposentados

  27. Aposentados

  28. Convênio Médico

  29. Farmácia

  30. Notícias dos Aposentados

  31. Passeios Realizados

  32. Cursos

  33. Cursos

  34. Cursos Anteriores

  35. Benefícios

  36. Benefícios

  37. Plano de Saúde

  38. Colônias de Férias

  39. Odontológico

  40. Parques

  41. Faculdades / Universidades

  42. Colégios Particulares

  43. Escolas de Idiomas

  44. Fale Conosco

Filie-se

Área Restrita

IN 41/21 – Define localidade próxima para residir fora do município

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 41, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

6016.2021/0049040-1

DEFINE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, “LOCALIDADE PRÓXIMA”, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.644, DE 2 DE MAIO DE 1980.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

– o Decreto Municipal nº 16.644, de 1980, que regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências;

– a necessidade de disciplinar a concessão de autorização para residir fora do Município de São Paulo, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação;

– a necessidade de definir de “localidade próxima”, consoante o disposto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 16.644, de 1980;

RESOLVE:

Art. 1º Definir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, “localidade próxima”, consoante o disposto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 16.644, de 2 de maio de 1980, e na conformidade do contido nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa compreende- -se como “localidade próxima” a distância de até 110 (cento e dez) quilômetros entre o local de residência pretendido fora do Município de São Paulo e o local de trabalho do servidor.

Artigo 3º A solicitação de autorização para residir fora do Município de São Paulo deverá ser formalizada mediante o preenchimento de requerimento próprio junto à unidade de exercício do servidor.

Parágrafo Único – A chefia do servidor deverá se manifestar quanto ao pedido formulado, inclusive quanto à assiduidade e pontualidade.

Art. 4º Para deferimento do pedido serão considerados cumulativamente, os seguintes critérios:

I – a distância de até 110 (cento e dez) quilômetros entre o local de residência do servidor, fora do Município de São Paulo, e o seu local de trabalho;

II – o tempo médio de deslocamento, desde que não ultrapasse 2h00 (duas horas);

III – a assiduidade e pontualidade do servidor. § 1º Para apuração da distância e do tempo acima definidos, serão utilizados sítios eletrônicos específicos e voltados às informações referentes às quilometragens entre cidades do Brasil.

§ 2º O cálculo da distância não será em linha reta, mas considerado o trajeto de carro, pelas rodovias oficiais.

Art. 5º Ficam isentos de solicitação, nos termos desta Instrução Normativa, os servidores residentes na Região Metropolitana de São Paulo – Grande São Paulo, conforme disposto no artigo 2º do Decreto Municipal nº 16.644, de 1980.

Art. 6º A autorização concedida poderá ser revista, a qualquer tempo.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DOC de 20/10/2021 pag. 17

Sindicato dos Educadores da Infância

  1. Quem Somos

  2. Fique Ligado

  3. Vida Funcional

  4. Jurídico

  5. Aposentados

  1. Cursos

  2. Congresso

  3. Benefícios

  4. Plano de Saúde

  5. Lazer

  1. Agenda Sedin

  2. Tabela de Vencimentos

  3. Permutas

  4. Endereços DREs / Escolas

  5. Fale Conosco

Siga-nos

Facebook-f Youtube Instagram

© Sedin - Todos os direitos reservados - Termos de Uso e Política de Privacidade.

Made with by Elementor

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 21, DE 23 DE JUNHO DE 2022 6016.2022/0036960-4 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTI