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Lei 17.997/2023 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência – QAP - IPREM

LEI Nº 17.997, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

(Projeto de Lei nº 447/23, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência – QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, altera as Leis nº 13.973, de 12 de maio de 2005, nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980, nº 16.193, de 5 de maio de 2015, nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de setembro de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:


Texto na íntegra Link abaixo:



DOC de 29/09/2023 pag. 01 a 04

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