Liberação Sindical

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6011.2022/0000766-7 - Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo – SEDIN - Diante da solicitação formulada pelo Interessado (doc. 060239106) e à vista das manifestações da Secretaria de Gestão - SEGES (docs. 060392648, 060433402, 062927681 e 062931843), que acolho e adoto como razão de decidir, e no uso da competência que me foi atribuída pelo disposto no artigo 1º do Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO O AFASTAMENTO da servidora CECÍLIA AQUINO DE ALMEIDA, RF 744.865.1 para o exercício de mandato de dirigente sindical no âmbito do Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo – SEDIN, durante o período compreendido entre 01/12/2020 e 30/11/2024, eis que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei n.º 13.883/04, regulamentada pelo Decreto n.º 45.517/04, bem como na Lei Municipal nº 11.229/92, especialmente seu artigo 76, inciso XIV.

DOC de 21/05/2022 pag, 01