CONVOCAÇÃO SME Nº 15, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
CONCURSO DE ACESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE DOS GESTORES
COORDENADOR PEDAGÓGICO
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
-a homologação do resultado do Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico, publicado em DOC de 14/08/2020;
-a necessidade da análise pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC de aferição presencial da veracidade da autodeclaração prevista no item 4.11 do Edital 04/2019, postergada nos termos do artigo 34 da Lei nº 17.437, de 2020;
-o disposto no § 1º, do artigo 123 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007;
-a classificação definitiva dos candidatos aprovados no referido concurso conforme publicado em DOC de 14/02/2020 e publicações subsequentes em cumprimento à decisão judicial;
CONVOCA:
Os candidatos aprovados em lista específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, a seguir relacionados para aferição presencial da veracidade da autodeclaração como pessoa Negra ou Afrodescendente, a ser realizada pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC, vinculada à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/SMDHC.
1. Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a Política Pública de Cotas Raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.
2. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme especificado na presente convocação.
3. Levar caneta para assinatura da lista de presença.
4. Os candidatos deverão comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munidos de documento de identidade original e da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente preenchida e assinada.
5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, o comparecimento pessoal do candidato convocado pela CAPPC é obrigatório, sob pena de exclusão do concurso.
6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos:
a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;
b) Autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;
c) Fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.
7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, o candidato poderá ser filmado durante a aferição.
CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL
Local: SMDHC – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Sé – CEP 01008-000, São Paulo /SP.
DATA: 20/08/2024
Horário: 10 horas
Inscrição Nome Class. NNA
60141565 JULIANA DE OLIVEIRA PORTA 478
57539294 MICHAEL DE OLIVEIRA LEMOS 479
58312862 ELIZABETH FERREIRA DE ANDRADE 480
61008524 SILVANA SOUZA BARRETO 482
57261016 FLAVIA GONCALVES DE SA 483
60492481 LUDINEI DA SILVA CORREA 484
57531676 NATALY FAGUNDES SANTOS BRIANTE 485
60602740 PATRICIA ARAUJO ALMEIDA 486
57742359 ELISABETH AMALIA DA CRUZ 488
59531940 TATIANE DE MAGALHAES ALVES SOUTO 489
57156964 JOSIANE ANGELICA LEAL DE ALCANTARA 490
60219068 MARIANA APARECIDA FREITAS 492
58115099 JESSICA JACQUELINE CARRARA 493
58235124 ADENICE SANTOS SALES 494
56955782 RILDO NEDSON MOTA DE SOUSA 495.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
DOC de 15/08/2024 pag. 270 e 271
Comments