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Portaria 216/22 -Alteração na composição do conselho do FUNDEB

PORTARIA SGM 216, DE 19 DE JULHO DE 2022


PROCESSO SEI 6016.2021/0019519-1


ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.


RUBENS RIZEK JR., Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,


CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal 17.555, de 22 de março de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020,


RESOLVE:


Art. 1º Alterar o artigo 1º, incisos V e VII, da Portaria SGM-99, de 25 de março de 2021, e designar para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, os seguintes membros:


V – PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA


Titular: Melissa Ribeiro Saraiva, RG 42.423.987-5


Titular: Cecilia Teixeira Donha, RG 50.163.293-1


Suplente: Carlos Eduardo Gonçalves Junior, RG 48.080.683-4


Suplente: Leonardo de Oliveira Lima, RG 33.107.209-9


VII – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Suplente: Alexsandro do Nascimento Santos, RG 26.802.111-9


Art. 2º Cessar, em consequência, as designações das senhoras Elizabeth Batista Fonseca, Sheila Aparecida de Jesus, Lucília Machado de Souza, Melissa Ribeiro Saraiva, na qualidade de suplente, e do Senhor João Alberto Fiorini Filho, para integrar o referido Conselho.


Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 19 de julho de 2022.


RUBENS RIZEK JR., Secretário do Governo Municipal


DOC de 20/07/2022 pag. 30 e 31

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