LEI Nº 15.625 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15625-de-19-de-setembro-de-2012/consolidado
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 9.547 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023:
LEI Nº 15.625 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15625-de-19-de-setembro-de-2012/consolidado
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