Autorização de Funcionamento de CEMEI

PORTARIA SME Nº 3.193, DE 27 DE MAIO DE 2022

6016.2022/0032532-1

Autoriza o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pacheco Gato, que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso I do artigo 2º, da Deliberação CME nº 01/02, na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como consideradas as diretrizes gerais para a elaboração do Regimento Educacional das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Instrução Normativa SME nº 18, de 4/06/21, retificada no DOC de 14/08/21;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, relacionado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por ele apresentado, que evidencia condições para o pleno funcionamento e Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

Art. 2º A autorização referida no artigo anterior tem vigência a partir do início de funcionamento do CEMEI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOC de 28/05/2022 pag. 16