DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2023/0128202-4
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil
I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (092678777), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (098322382) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (098109955), com fulcro nas Leis nº 17.437/2020 e nº 10.793/89, AUTORIZO a contratação excepcional de 358 (trezentos e cinquenta e oito) profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil, a partir de 01/03/2024, pelo prazo de 12 (doze) meses;
II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01/03/2024;
III - Publique-se; e
IV - Após, à SME/COGEP para formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
DOC de 29/02/2024 pag. 229