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Decreto 59.767/20 – Regulamenta aplicação da Lei federal de Proteção de Dados Pessoais no Município

Atualizado: 16 de ago. de 2022


Decreto 59.767/20 – Regulamenta aplicação da Lei federal de Proteção de Dados Pessoais no Município de SP

DECRETO Nº 59.767, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

DOC de 16/09/2020 pag. 01 e 03

Leia na íntegra páginas abaixo:

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