Decreto 61.173/22 Nova redação que dispõe sobre o PDE

PDE/2022

DECRETO Nº 61.173, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Confere nova redação ao artigo 7º e substitui o conteúdo do Anexo I, ambos do Decreto nº 61.145, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 61.145, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A assiduidade será calculada pela apuração das ausências verificadas no período de 16 de março a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 6º, e a atribuição dos percentuais previstos no Anexo I, ambos deste decreto.” (NR)

Art. 2º O conteúdo do Anexo I do Decreto nº 61.145, de 2022, fica substituído pelo conteúdo do Anexo Único deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de março de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FERNANDO PADULA NOVAES, Secretário Municipal de Educação

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 23 de março de 2022.

DOC de 24/03/2022 pag. 03