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Decreto 62.643/2023 - Transferencia de CEU Paraisópolis para a DRE Butantã

DECRETO Nº 62.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023


Dispõe sobre a transferência do Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e das unidades educacionais que especifica, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação.


RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


D E C R E T A:


Art. 1º Ficam transferidos, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação, o Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e as unidades educacionais listadas no Anexo Único deste decreto.


Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam igualmente transferidos para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação, a administração dos equipamentos educacionais ali referidos, suas atribuições, pessoal, acervo, recursos financeiros, bens patrimoniais e próprios municipais em que se encontram atualmente instalados.


Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias à efetivação da transferência dos equipamentos educacionais de que trata este decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de agosto de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES


PREFEITO

BRUNO LOPES CORREIA


Secretário Municipal de Educação - Substituto


FABRICIO COBRA ARBEX


Secretário Municipal da Casa Civil


MARIA LUCIA PALMA LATORRE


Secretária Municipal de Justiça - Substituta


EDSON APARECIDO DOS SANTOS


Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de agosto de 2023.


Documento original assinado nº 086891039

Anexo único integrante do Decreto nº 62.643, de 2 de agosto de 2023

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS TRANSFERIDOS PARA A DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ – DRE BT

1) Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta;

2) CEI Vila Praia;

3) EMEF Francisco Rebolo;

4) EMEI Padre Mauro Baptista;

5) EMEF Professor Paulo Freire;

6) EMEF Dom Veremundo Toth;

7) EMEI Roberto Burle Marx;

8) CEI Indireto Paraisópolis;

9) EMEF Perimetral;

10) EMEI Perimetral I;

11) CEMEI Irapará;

12) CEI Indireto Açucena Jorge Lian;

13) CEMEI Morumbi;

14) CEI Indireto São Jorge.


DOC de 03/08/2023 pag. 08

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