DECRETO Nº 62.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a transferência do Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e das unidades educacionais que especifica, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transferidos, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação, o Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e as unidades educacionais listadas no Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam igualmente transferidos para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação, a administração dos equipamentos educacionais ali referidos, suas atribuições, pessoal, acervo, recursos financeiros, bens patrimoniais e próprios municipais em que se encontram atualmente instalados.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias à efetivação da transferência dos equipamentos educacionais de que trata este decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de agosto de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
BRUNO LOPES CORREIA
Secretário Municipal de Educação - Substituto
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
MARIA LUCIA PALMA LATORRE
Secretária Municipal de Justiça - Substituta
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de agosto de 2023.
Documento original assinado nº 086891039
Anexo único integrante do Decreto nº 62.643, de 2 de agosto de 2023
RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS TRANSFERIDOS PARA A DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ – DRE BT
1) Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta;
2) CEI Vila Praia;
3) EMEF Francisco Rebolo;
4) EMEI Padre Mauro Baptista;
5) EMEF Professor Paulo Freire;
6) EMEF Dom Veremundo Toth;
7) EMEI Roberto Burle Marx;
8) CEI Indireto Paraisópolis;
9) EMEF Perimetral;
10) EMEI Perimetral I;
11) CEMEI Irapará;
12) CEI Indireto Açucena Jorge Lian;
13) CEMEI Morumbi;
14) CEI Indireto São Jorge.
DOC de 03/08/2023 pag. 08