Decreto 63.439/2024 Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua

DECRETO Nº 63.439, DE 23 DE MAIO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

...

Leia na íntegra em:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?QANHnfR2EkywO4wzl5pJyF-7cCkJQEfyypQKF2qktukiRRPdtkdDYa5DeVI0KSEpWPKAHUUJy8ifIew3WQ0iCk9zJlFvp9Bf_SMjUHrUBYz4yjLYfyt2Y5TOZ1ik0GnR

DOC de 24/05/2024 pag. 05 a 09