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Decreto 63.439/2024 Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua

DECRETO Nº 63.439, DE 23 DE MAIO DE 2024

 

Regulamenta a Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:


...


Leia na íntegra em:



DOC de 24/05/2024 pag. 05 a 09

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