DECRETO Nº 63.439, DE 23 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
...
Leia na íntegra em:
DOC de 24/05/2024 pag. 05 a 09
DOC de 10/01/2025: Documento: 117184209 Decreto nº 64.005, de 9 de janeiro de 2025 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas...
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao...
DECRETO Nº 63.895, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI...
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