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Decreto 63.517/2024 Introduz alterações nos artigos 1º, 3º e 5º do Decreto nº 62.312, de 13 de abril de 2023, que cria o Comitê de Proteção Escolar...

DECRETO Nº 63.517, DE 25 DE JUNHO DE 2024


Introduz alterações nos artigos 1º, 3º e 5º do Decreto nº 62.312, de 13 de abril de 2023, que cria o Comitê de Proteção Escolar e dá providências correlatas.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:


Art. 1º Os artigos 1º, 3º e 5º do Decreto nº 62.312, de 13 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Comitê de Proteção Escolar, com a finalidade de estabelecer medidas para zelar pela segurança dos equipamentos e, principalmente, dos profissionais e estudantes das unidades educacionais, visando à garantia de direitos da comunidade escolar, e apoiar:


...


Documento na íntegra:



DOC de 26/06/2024 pag. 01 e 02

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