DESCONGELA VIRA LEI

O presidente Lula sancionou, no dia 12 de janeiro, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conhecido como Descongela.

A Lei nº 226/2026 autoriza os governos municipais, estaduais e federal a considerarem os 583 dias congelados pela Lei Complementar nº 173/2020, que havia suspendido o pagamento de direitos dos servidores, como quinquênios e sexta-parte.

O SEDIN, no dia 13 de janeiro, protocolou ofício em caráter de urgência, solicitando as providências administrativas e legislativas necessárias para a recomposição dos direitos retirados dos servidores, incluindo todos os valores retroativos.

Em resposta, a Secretaria de Gestão informou que está envidando esforços para que, a partir do mês de março, o disposto na legislação seja implementado de forma automática, sem a necessidade de requerimento individual, respeitada a data de vigência da lei.

Sobre os pagamentos retroativos, fomos informados de que estão em análise, pois a norma não possui aplicação automática. Sua implementação depende de legislação específica de cada ente federativo, que definirá critérios, limites, condições e forma de execução, conforme suas realidades administrativas, jurídicas e orçamentárias.

Em relação aos aposentados e pensionistas, foi informado que o Iprem publicará comunicado com as orientações pertinentes.

Seguiremos firmes na cobrança dos pagamentos retroativos, uma vez que as medidas iniciais beneficiaram apenas cerca de 30 mil servidores, enquanto somente na Educação somos mais de 85 mil.

Retroativo é direito. Pagamento já.Vamos à luta!