IN 14/22- REORGANIZA O PROJETO ESPECIAL DE AÇÃO – PEA ELABORADO PELAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE

Facebook-f Instagram Youtube

  1. Home

  2. Quem Somos

  3. Quem Somos

  4. Nosso Time

  5. Publicações SEDIN

  6. Política de Privacidade

  7. Fique Ligado

  8. Fique Ligado

  9. Notícias

  10. Publicações Doc

  11. Representantes Sindicais

  12. Concursos

  13. Congresso

  14. Dicas Gerais

  15. Endereços DREs / Escolas

  16. Vida funcional

  17. Vida funcional

  18. Evolução Funcional

  19. Permutas

  20. Vencimentos

  21. Jurídico

  22. Jurídico

  23. Ações Coletivas e Individuais

  24. Informes do Jurídico

  25. Regulamento sobre o ingresso de ações no Jurídico

  26. Aposentados

  27. Aposentados

  28. Convênio Médico

  29. Farmácia

  30. Notícias dos Aposentados

  31. Passeios Realizados

  32. Cursos

  33. Cursos

  34. Cursos Anteriores

  35. Benefícios

  36. Benefícios

  37. Plano de Saúde

  38. Colônias de Férias

  39. Odontológico

  40. Parques

  41. Faculdades / Universidades

  42. Colégios Particulares

  43. Escolas de Idiomas

  44. Fale Conosco

Menu

  1. Home

  2. Quem Somos

  3. Quem Somos

  4. Nosso Time

  5. Publicações SEDIN

  6. Política de Privacidade

  7. Fique Ligado

  8. Fique Ligado

  9. Notícias

  10. Publicações Doc

  11. Representantes Sindicais

  12. Concursos

  13. Congresso

  14. Dicas Gerais

  15. Endereços DREs / Escolas

  16. Vida funcional

  17. Vida funcional

  18. Evolução Funcional

  19. Permutas

  20. Vencimentos

  21. Jurídico

  22. Jurídico

  23. Ações Coletivas e Individuais

  24. Informes do Jurídico

  25. Regulamento sobre o ingresso de ações no Jurídico

  26. Aposentados

  27. Aposentados

  28. Convênio Médico

  29. Farmácia

  30. Notícias dos Aposentados

  31. Passeios Realizados

  32. Cursos

  33. Cursos

  34. Cursos Anteriores

  35. Benefícios

  36. Benefícios

  37. Plano de Saúde

  38. Colônias de Férias

  39. Odontológico

  40. Parques

  41. Faculdades / Universidades

  42. Colégios Particulares

  43. Escolas de Idiomas

  44. Fale Conosco

Filie-se

Área Restrita

IN 14/22

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 14, DE 04 DE MARÇO DE 2022

6016.2022/0019417-0

REORGANIZA O PROJETO ESPECIAL DE AÇÃO – PEA ELABORADO PELAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

– a necessidade de qualificar a escola como centro produtor de cultura e investigação dos saberes e potencialidades dos bebês, crianças, jovens e adultos;

– a necessidade de estabelecer critérios gerais para que as Unidades Educacionais possam elaborar, desenvolver e avaliar seus Projetos Especiais de Ação, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;

– a pertinência da utilização dos resultados obtidos nas avaliações internas e nas avaliações externas na esfera municipal, como a Prova São Paulo, bem como atentar para o Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana – IDEP, como parâmetro que contribui para a definição das estratégias e ações pedagógicas;

– a identificação de barreiras que impeçam a participação plena dos bebês e crianças, nos diferentes tempos e espaços educativos, bem como a necessidade de proposição de estratégias e recursos pedagógicos para acesso ao currículo;

– o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13 e 61;

– a Resolução CNE/CP nº 1, de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) – especialmente o contido nos artigos de 11 a 14;

– os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, como documento que subsidia a prática pedagógica;

– o Currículo da Cidade, como importante subsídio para nortear a prática pedagógica, orientado pelos princípios da Inclusão, Equidade e Educação Integral, que se alinham aos fundamentos sócio-históricos da Rede Municipal de Ensino e apresenta a Matriz de Saberes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, na perspectiva da educação para o século XXI;

– a política de formação de educadores em face das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Reorientar o Projeto Especial de Ação – PEA, instrumento de trabalho elaborado pelas Unidades Educacionais – UEs, da Rede Municipal de Ensino – RME, que expressa as prioridades estabelecidas no Currículo da Cidade e no Projeto Político-Pedagógico, objetivando o aprimoramento das práticas educativas e a melhoria da qualidade da educação.

Art. 2º O PEA deve ser planejado para atender as Etapas e Modalidades da Educação e, em consonância com os princípios e concepções do Currículo da Cidade, as políticas da educação inclusiva, integral e equitativa, a Matriz de Saberes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, conforme segue:

I – Na Educação Infantil:

a) a organização de tempos, espaços, materialidades e interações que promovam a autonomia e a multiplicidade de experiências de forma a contemplar os interesses e o engajamento dos bebês e crianças em projetos individuais e/ou coletivos a partir da escuta e da observação atenta do educador, assegurando o respeito aos seus diferentes ritmos e necessidades, possibilitando a construção das culturas infantis;

b) as múltiplas linguagens como forma de manifestação, expressão e conhecimento de mundo que devem fazer parte do universo da infância e garantir experiências integradoras sem fragmentá-las como conteúdos disciplinares, mas que dialoguem com as diversas culturas, que considerem as diferenças e aproximem as crianças das práticas sociais;

c) a convivência das crianças de diferentes idades, não somente garante o trânsito entre espaços físicos, mas também entre espaços sociais, já que as crianças efetivamente estabelecem relações diversas entre si, inventam brincadeiras entre menores e maiores e se apropriam dos novos espaços, antes restrito a uma única turma de crianças;

d) o trabalho na perspectiva dos agrupamentos multietários pressupõe trabalho diversificado, o oferecimento de várias possibilidades para as crianças de acordo com o desejo, o interesse e o amadurecimento, para que elas possam escolher suas experiências.

e) a brincadeira como forma de expressão e conhecimento do mundo que se constitui como a principal linguagem das crianças, sendo por meio dela que experimentam, criam e aprendem sobre a cultura na qual estão inseridas, modificando-a e produzindo as culturas infantis;

f) a autoavaliação das Unidades Educacionais, com vistas a assegurar a qualidade da Educação Infantil, com o objetivo de promover tempos e espaços para reflexão, análise e busca de encaminhamentos para mudanças necessárias ao contínuo aprimoramento do Projeto Político-Pedagógico;

g) a importância do acompanhamento, reflexão, planejamento, da utilização de diferentes instrumentos de registros e da avaliação dos processos de aprendizagens, considerando cada um dos bebês e crianças;

h) a participação das famílias, constituindo-se como trabalho complementar e de partilha de responsabilidades;

i) a construção do Projeto Político-Pedagógico com a participação do professor da primeira infância, por meio da articulação de conhecimentos teórico-práticos e de vida em suas intervenções pedagógicas como um observador participativo que acompanha e intervém para oferecer contextos e ambientes de qualidade às experiências infantis dando-lhes a possibilidade de exercer o seu protagonismo;

j) a indissociabilidade do cuidar e do educar como princípio de Educação Básica;

k) o direito linguístico dos bebês e crianças surdas por meio da garantia de um ambiente comunicativo que permita a aquisição da Língua Brasileira de Sinais – Libras, possibilitando a articulação entre as experiências visuais com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico a fim de promover o seu desenvolvimento integral.

II – No Ensino Fundamental:

a) os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e a construção/apropriação do conhecimento de forma a assegurar a formação básica e o respeito ao desenvolvimento integral dos sujeitos a partir de discussão de propostas metodológicas e didáticas, a fim de garantir diferentes oportunidades de aprendizagem aos estudantes;

b) as ações voltadas ao fortalecimento e recuperação das aprendizagens dos estudantes;

c) a organização dos tempos e espaços e das interações entre os diferentes sujeitos e objetos do conhecimento na perspectiva de se pensar uma nova concepção de currículo com mais integração e articulação entre as etapas, os anos e os ciclos do Ensino Fundamental;

d) a avaliação como instrumento de ação pedagógica no acompanhamento da progressão das aprendizagens dos estudantes, visando ao redimensionamento das ações didáticas para o alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;

e) as especificidades de cada ciclo de aprendizagem: Ciclo de Alfabetização, Ciclo Interdisciplinar e Ciclo Autoral, considerando a ideia de um maior tempo de aprendizagem, no âmbito de cada ciclo, a partir de reflexão sobre os registros (documentação pedagógica), bem como sua qualificação para o fortalecimento do acompanhamento do aprendizado dos estudantes;

f) a organização e oferta da Educação Bilíngue no Ensino Fundamental, considerada a LIBRAS como primeira língua e a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, língua de instrução e de circulação para os estudantes surdos matriculados no âmbito da RME.

III – No Ensino Médio:

a) o Novo Ensino Médio, fundamentado na consolidação e no aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; na preparação básica para o mundo do trabalho e na cidadania de forma a propiciar a formação ética e o desenvolvimento da sua autonomia intelectual e do pensamento crítico; na compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, na perspectiva de projeto de vida;

b) a perspectiva de integração das Unidades de Percursos e os componentes da Formação Geral Básica;

c) a necessária articulação entre as áreas do conhecimento, componentes curriculares e os projetos de vida dos estudantes;

d) a(s) juventude(s), seus anseios e projetos de vida como articuladores de práticas docentes ao longo de toda a etapa do Ensino Médio.

IV – Na Educação de Jovens e Adultos – EJA:

a) a educação como direito humano fundamental e instrumento para a melhoria da qualidade de vida de jovens e adultos, numa concepção dialógica e humanista;

b) o trabalho reflexivo coletivo sobre o reconhecimento da interculturalidade e da historicidade dos estudantes nas práticas sociais, para assim se posicionar(em) em defesa da diversidade, da diferença, da tolerância, do respeito às pessoas e às culturas, percebendo o constante movimento de construção e reconstrução cultural e das identidades;

c) perfil do jovem, do adulto, do idoso, do estudante da Educação Especial, valorizando a diferença, interesses, costumes, valores e atitudes, promovendo a interação desses sujeitos para a sua formação cultural, social e ética;

d) a elaboração de propostas, na perspectiva de uma educação ao longo da vida, para atender às características dessa modalidade de ensino, favorecendo o acesso e a permanência do jovem, do adulto e do idoso no ambiente educacional;

e) o trabalho pedagógico pautado nos pressupostos da educação integral e inclusiva indicados no Currículo da Cidade da Educação de Jovens e Adultos – a Matriz de Saberes, os Objetos de Conhecimento, os Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS;

f) a avaliação como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem, que inclua momentos e formas de registros diferenciados, bem como análise e acompanhamento em suas várias dimensões (avaliação diagnóstica, avaliação cumulativa e avaliação formativa; autoavaliação e avaliação institucional);

g) a oferta de itinerários formativos nos CIEJAs e de qualificação profissional inicial na EJA Modular e CMCT, objetivando a articulação entre a educação e o mundo do trabalho.

Parágrafo único. Será possibilitada a elaboração de apenas um Projeto Especial de Ação – PEA por Unidade Educacional, podendo ocorrer a diferenciação da temática principal entre os grupos de formação.

Art. 3º Configuram-se modalidades de PEA as ações de formação voltadas à implementação curricular e (a) à articulação dos Projetos e Programas que compõem a Política Educacional da SME, entre essas:

I – a tematização e a investigação das práticas pedagógicas vivenciadas nos diferentes ambientes educacionais por meio de procedimentos metodológicos, construídos coletivamente, que priorizem:

a) a produção de pautas de observação e de acompanhamento;

b) a análise e a problematização dos dados coletados;

c) a elaboração de propostas pedagógicas com foco no desenvolvimento integral dos bebês, crianças, jovens e adultos, seus saberes e sua cultura, que promovam a ampliação dos seus conhecimentos e potencialidades, consolidando de forma efetiva suas aprendizagens.

II – a implementação de projetos para assegurar a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, priorizando:

a) a evolução nos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana – IDEP, e em outras avaliações realizadas pela Unidade;

b) projetos que assegurem a melhoria da qualidade na Educação Infantil com base nos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

c) os projetos de Fortalecimento das Aprendizagens, no Ensino Fundamental, para assegurar a ampliação das oportunidades de aprendizagem por meio da Recuperação Paralela e a qualificação da Recuperação Contínua ofertada em sala de aula;

d) o papel da escola na superação da lógica de exclusão social, cultural e econômica, corroborando na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e com princípios democráticos, por meio da construção de ambientes educacionais inclusivos que respeitem e valorizem a diversidade e reafirmem o direito à diferença, bem como a educação ao longo da vida;

e) a articulação entre as diferentes Etapas e Modalidades da Educação;

f) o rompimento das fronteiras disciplinares, buscando a integração dos diferentes componentes curriculares nas diferentes áreas do Ensino Médio tanto na Formação Geral quanto nas Unidades de Percurso;

Art. 4º Os Profissionais de Educação participarão do Projeto Especial de Ação – PEA, na seguinte conformidade:

I – Coordenador Pedagógico ou Coordenador do CELP e Diretor de Escola: no horário de trabalho, assumindo a coordenação, na ordem especificada e, na impossibilidade desses, delegando a responsabilidade a outros participantes do projeto;

II – Assistente de Diretor de Escola: no horário de trabalho, desde que com anuência do Diretor de Escola e que não ocasione prejuízo ao serviço;

III – Professores:

a) sujeitos à Jornada Especial Integral de Formação – JEIF: nas horas-adicionais, nos termos do inciso I do artigo 17 da Lei nº 14.660/07;

b) sujeitos à Jornada Básica do Docente – JBD: com jornada completa, nas horas-atividade e/ou Horas de Trabalho Excedente – TEX;

c) sujeitos à Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais: em regência de agrupamento ou ocupante de vaga no módulo sem regência, nas horas-atividade.

Parágrafo único. Fica vedada a participação no PEA:

a) aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADIs;

b) aos Professores que optaram por permanecer na Jornada Básica do Professor – JB, instituída pela Lei nº 11.434/93.

Art. 5º Será possibilitada a participação nos PEAs do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio que se encontrar em vaga no módulo, sem regência ou com aulas atribuídas a título de complementação de Jornada de Trabalho – CJ, desde que fora de seu turno de trabalho.

§ 1º Os professores mencionados no “caput” farão jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.

§ 2º A participação de que trata o “caput” não produzirá efeitos remuneratórios.

Art. 6º O professor readaptado em caráter permanente ou temporário, optante e em exercício de JEIF, poderá participar dos horários coletivos de formação, no entanto, não fará jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.

Art. 7º Caberá ao Coordenador Pedagógico possibilitar espaços de formação aos professores que não participam do PEA de modo a assegurar o compartilhamento das reflexões e resoluções alcançadas nos momentos de formação coletiva.

Art. 8º Caberá ao Diretor de Escola, nos termos dos artigos 15 e 26 da Lei nº 14.660/07, convocar para o ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente – TEX, os professores mencionados na alínea “b” do inciso III do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A duração da Hora de Trabalho Excedente – TEX será a mesma da hora-aula da Jornada de Trabalho Docente.

Art. 9º O Projeto Especial de Ação – PEA deverá conter:

a) Identificação: Unidade Educacional, Diretoria Regional

de Educação e ano letivo;

b) Especificações do Projeto: nome, data de início e término, número de horas, dias da semana e horários;

c) Envolvidos: coordenação e participantes e, no caso de Professores, jornada de trabalho;

d) Justificativa e articulação com o Projeto Político-Pedagógico e o Currículo da Cidade;

e) Objetivos;

f) Descrição das fases/etapas: cronograma de execução e avaliação;

g) Procedimentos Metodológicos coerentes com a proposta apresentada;

h) Resultados esperados com vistas ao estabelecido no Currículo da Cidade e nos Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação;

i) Acompanhamento e avaliação semestral para a composição da documentação: periodicidade, indicadores e instrumentos para registro do processo;

j) Referências bibliográficas;

k) Assinatura dos participantes;

l) Parecer da Equipe Gestora da UE;

m) Despacho de autorização do Supervisor Escolar;

n) Homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 10. O PEA deverá ser apresentado, discutido e avaliado com o Conselho de Escola/ CEI/CEMEI e CIEJA, ocasião em que será demonstrada sua pertinência com a formação dos educadores e o aprimoramento das práticas educativas, articulação com o Projeto Político-Pedagógico e o Currículo da Cidade.

Art. 11. Caberá ao Supervisor Escolar orientar a elaboração, analisar sua pertinência e elaborar / apresentar parecer sobre o PEA, observando os seguintes critérios:

a) coerência dos objetivos do Projeto Especial de Ação -PE A com as prioridades estabelecidas, anualmente, no Projeto Político-Pedagógico da UE, em especial, no que concerne ao Currículo da Cidade;

b) desenvolvimento da proposta e dos seus procedimentos metodológicos em consonância com o aprimoramento das práticas educativas para a melhoria da qualidade social da educação;

c) adequação entre a carga horária proposta e as características do PEA;

d) indicações bibliográficas pertinentes.

Parágrafo único. O PEA será cadastrado pela DRE, por meio das seguintes informações:

a) Nome da Unidade Educacional;

b) Nome do Projeto;

c) Resultados esperados e metas;

d) Número de grupos e seus participantes;

e) Horários dos grupos;

f) Início e término do Projeto.

Art. 12. A avaliação do PEA, contínua ou final, entendida como momentos de tomada de decisão com vistas à continuidade, redimensionamento ou extinção do Projeto, sendo realizada coletivamente pelos participantes, Equipe Gestora e Supervisor Escolar, assim como pelo Conselho de Escola/CEI/CEMEI/CIEJA e registrada pela Equipe Gestora da Unidade.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o “caput” deste artigo deverá pautar-se em parâmetros que contribuam para o redimensionamento do trabalho desenvolvido no ano e contribuir para o PEA do ano subsequente, tais como:

a) as temáticas trabalhadas e sua articulação com a justificativa do PEA, bem como objetivos e metas;

b) se a metodologia utilizada foi adequada e ensejou a problematização das práticas da Unidade;

c) o diálogo entre o PEA e as práticas pedagógicas da Unidade observadas pela equipe escolar no decorrer do ano, ou seja, a articulação entre as necessidades formativas e ação efetivamente realizada;

d) coerência da bibliografia utilizada.

Art. 13. Após a avaliação final do PEA, o Diretor de Escola, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, expedirá o “Atestado para Fins de Evolução Funcional” aos participantes que cumpriram, integralmente, as exigências a seguir:

I – carga horária mínima de:

a) no CEI e CEMEI, para os Professores de Educação Infantil e Equipe Gestora: 108 (cento e oito) horas relógio anuais, das quais 32 (trinta e duas) horas serão articuladas com a Formação da Cidade e, coordenado ou executado por período mínimo de 08 (oito) meses completos;

b) no CEMEI, EMEI, EMEF, EMEFM, EMEBS, para os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professores de Ensino Fundamental II e Médio e Equipe Gestora: 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais e coordenado ou executado no período mínimo de 08 (oito) meses completos;

II – frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do Projeto;

III – horas destinadas à reflexão, discussão e elaboração até 10% da carga horária total do Projeto;

§ 1º Considerar-se-á como frequência individual presencial no PEA, somente os eventos de formação oferecidos pela SME e/ ou Diretoria Regional de Educação em local diverso ao de sua Unidade Educacional, para os quais o servidor envolvido estiver devidamente convocado.

§ 2º Não serão computados como frequência no PEA, os afastamentos para participar de eventos sindicais e autorizados nos termos do Decreto nº 48.743/07, faltas abonadas e TRE.

§ 3º O Atestado mencionado no “caput” deverá ser validado pelo Supervisor Escolar.

Art. 14. O Diretor da Unidade Educacional deverá dar ciência expressa da presente Instrução Normativa a todos os servidores da Unidade Educacional.

Art. 15. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas SME nº 2/2020 e 10/2020.

DOC de 05/03/2022 pag. 19 e 20

Sindicato dos Educadores da Infância

  1. Quem Somos

  2. Fique Ligado

  3. Vida Funcional

  4. Jurídico

  5. Aposentados

  1. Cursos

  2. Congresso

  3. Benefícios

  4. Plano de Saúde

  5. Lazer

  1. Agenda Sedin

  2. Tabela de Vencimentos

  3. Permutas

  4. Endereços DREs / Escolas

  5. Fale Conosco

Siga-nos

Facebook-f Youtube Instagram

© Sedin - Todos os direitos reservados - Termos de Uso e Política de Privacidade.

Made with by Elementor

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 21, DE 23 DE JUNHO DE 2022 6016.2022/0036960-4 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTI