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Portaria IPREM 03/2023 - procedimentos acerca da concessão de pensão por morte

PORTARIA IPREM Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2023


Estabelece procedimentos acerca da concessão manutenção e revisão do benefício de pensão por morte aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto nos artigos 6º e 23 da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 e Decreto Municipal nº 60.393, de 23 de julho de 2021, que institui o IPREM como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Municipal,


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DOC de 24/01/2023 pag. 22; 23 e 24


Leia na íntegra páginas abaixo:


pg_0022
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pg_0023
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pg_0024
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