QUADRIMESTRAIS - Informe Urgente: o prazo termina neste ano de 2026.

Depois de 13 anos em trâmite no STF, a Justiça passou a permitir as execuções de reajustes Quadrimestrais para os servidores públicos que que trabalharam para a Prefeitura de São Paulo entre os anos de 1995 a 1998.

Como amplamente divulgado nos últimos anos, a ação de Quadrimestrais foi proposta em 1999 pelo SINDSEP, a pedido da então presidente, Claudete Alves, na qual foi requerido o reajuste de quadrimestrais.

Em 2010, o SEDIN tomou a iniciativa de intervir perante a Justiça para garantir o direito aos seus associados aos reajustes e, não somente para os afiliados ao SINDSEP e, em 2011, o Tribunal de Justiça determinou o direito para todos os servidores públicos que tenham trabalhado para o Município entre fevereiro/1995 e junho/1998, independentemente de serem afiliados ao sindicato.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal determinou o trânsito em julgado da decisão que permite a todos os que trabalharam no período citado, solicitarem os reajustes quadrimestrais, estando ativos ou inativos.

Para tanto, é necessário contratar advogado para ingressar com a execução individual. O SEDIN oferta esse serviço gratuitamente para os seus próprios associados, ativos ou aposentados.

Contudo, é preciso se apressar, pois o prazo final para entrar com a execução termina em fevereiro/2027. E quem não entrar neste ano, não terá outra oportunidade para ingressar com o pedido. _________________________________________________________________________ SEDIN APRESENTARÁ LISTA DE FILIADOS PARA REQUERER O PAGAMENTO DO REAJUSTE EM AÇÃO COLETIVA

https://www.youtube.com/watch?v=Uk4-Loh5u18

PREENCHA O QUESTIONÁRIO DISPONIBILIZADO

Do que se trata a Ação dos Quadrimestrais?

É uma ação proposta em 1999 pelo Sindsep, a pedido da então presidente, Claudete Alves, que requereu os reajustes percentuais nos quadrimestres.

Após a vitória definitiva e trânsito em julgado, o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública determinou a execução com os pagamentos ocorridos em execução nos anos de 2010 e 2011.Entretanto, somente uma parte dos servidores recebeu os valores dos reajustes quadrimestrais.

Das Providências do SEDIN

O SEDIN solicitou intervenção no processo, na qualidade de terceiro interessado, em favor dos associados para requerer os pagamentos daqueles que não haviam recebido, e após julgamento de recurso de Agravo, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento aos servidores público municipais que trabalharam entre 1995 a 1998[1].

Quais são os quadrimestres e percentuais devidos?

• Quadrimestre de março/95 a junho/95: 9,51%

• Quadrimestre de julho/95 a outubro/95: 7,55%

• Quadrimestre de novembro/97 a fevereiro/98: 1,18%

• Quadrimestre de março/98 a junho/98: 1,10%

Mais a reinclusão no cálculo dos padrões de vencimento, Salário Família e Salário-esposa nos percentuais de 2,37%, 4,67%, 4,67%, 2.32% e 176%.

Quem tem direito?

Os servidores públicos que trabalharam na Prefeitura de São Paulo de março/95 a junho/98, independentemente de estarem na ativa ou aposentados.

Aqueles servidores que ingressaram com Execuções individuais de Quadrimestrais, o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública determinou que as execuções sejam concluídas através da Ação Coletiva.

PREENCHA O FORMULÁRIO PARA INFORMAR SEUS DADOS PARA O NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO REQUERER A INCLUSÃO PARA PAGAMENTO DOS QUADRIMESTRAIS

Link para formulário:

Formulário de inscrição

[1] TJSP. 9ª Câmara de Direito Público: Agravos de Instrumento: 0095471-63.2011.8.26.0000 e 0127885-17.2011.8.26.0000.