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Do que se trata a Ação dos Quadrimestrais?
É uma ação proposta em 1999 pelo Sindsep, a pedido da então presidente, Claudete Alves, que requereu os reajustes percentuais nos quadrimestres.
Após a vitória definitiva e trânsito em julgado, o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública determinou a execução com os pagamentos ocorridos em execução nos anos de 2010 e 2011.Entretanto, somente uma parte dos servidores recebeu os valores dos reajustes quadrimestrais.
Das Providências do SEDIN
O SEDIN solicitou intervenção no processo, na qualidade de terceiro interessado, em favor dos associados para requerer os pagamentos daqueles que não haviam recebido, e após julgamento de recurso de Agravo, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento aos servidores público municipais que trabalharam entre 1995 a 1998[1].
Quais são os quadrimestres e percentuais devidos?
Quadrimestre de março/95 a junho/95: 9,51%
Quadrimestre de julho/95 a outubro/95: 7,55%
Quadrimestre de novembro/97 a fevereiro/98: 1,18%
Quadrimestre de março/98 a junho/98: 1,10%
Mais a reinclusão no cálculo dos padrões de vencimento, Salário Família e Salário-esposa nos percentuais de 2,37%, 4,67%, 4,67%, 2.32% e 176%.
Quem tem direito?
Os servidores públicos que trabalharam na Prefeitura de São Paulo de março/95 a junho/98, independentemente de estarem na ativa ou aposentados.
Aqueles servidores que ingressaram com Execuções individuais de Quadrimestrais, o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública determinou que as execuções sejam concluídas através da Ação Coletiva.
PREENCHA O FORMULÁRIO PARA INFORMAR SEUS DADOS PARA O NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO REQUERER A INCLUSÃO PARA PAGAMENTO DOS QUADRIMESTRAIS
Link para formulário:
[1] TJSP. 9ª Câmara de Direito Público: Agravos de Instrumento: 0095471-63.2011.8.26.0000 e 0127885-17.2011.8.26.0000.