EXECUÇÃO DOS QUADRIMESTRAIS
JUIZ DÁ ULTIMATO PARA PREFEITURA IMPLEMENTAR REAJUSTES
Conforme o SEDIN vem propagando desde o ano passado, a Execução de Quadrimestrais teve importantes avanços neste ano de 2023, em decorrência das intervenções do SEDIN no processo. Em maio/2023, o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública determinou à Prefeitura para que, no prazo de 60 dias úteis, aplicasse os reajustes quadrimestrais aos servidores do Município, sob pena de multa.
Importante ressaltar que o SEDIN interveio no processo desde 2011, obteve êxito no Tribunal de Justiça para aplicar o direito aos servidores do Município não sindicalizados ao Sindsep. Apresentou listagem de seus associados no processo judicial e perante a Prefeitura de São Paulo (COGEP/SME) e requereu prioridade para aplicação dos reajustes, devido ao longo atraso para cumprimento da decisão.
Embora o SEDIN tenha sua intervenção na ação judicial limitada por não ter sido o sindicato autor da ação, foi graças à sua intervenção que o juiz determinou, em decisões recentes (cuja última passou a valer em 22/09/2023), que a Prefeitura de São Paulo comprove o cumprimento da obrigação de aplicar os reajustes quadrimestrais dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob nova pena de incidência de multa, que pode ser aumentada em caso de descumprimento.
Desta forma, vislumbramos a possibilidade de cumprimento dos quadrimestrais, com continuidade da aplicação e pagamento durante os próximos meses. A Prefeitura já abriu processo administrativo para apuração e deverá iniciar os reajustes e pagamentos neste mês. Devido ao grande volume de servidores a serem atendidos, o prazo dado pelo juiz deverá ser prolongar conforme os cumprimentos forem realizados.
Estamos acompanhando de perto para garantir que haja o pagamento integral para todos os nossos filiados.
Lembrando que nesta execução de Quadrimestrais têm direito aqueles servidores que trabalharam na Prefeitura entre março/95 a junho/98, independente de estarem, atualmente, na ativa ou aposentados.
Referências: Processo 0415960-06.1999.8.26.0053 – fls. 2807, 2834,2867, 2866 – 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e 9ª Câmara do TJSP: Agravos de Instrumento 0095471-63.2011.8.26.0000 e 0127885-17.2011.8.26.0000.