isabeljuridico
27 de dez. de 202413 min de leitura
Lei 18.221/2024 -Introduz alterações na Lei 8.989/79, 11.229/92/14660/2007 e outras
Lei nº 18.221 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (Projeto de Lei nº 826/24, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)...





