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Decreto 59.449/20 – Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283,...
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Decreto 59.405/20 Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento...
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Decreto 59.360/20 Orienta o uso de máscaras devido a pandemia do coronavírus DECRETO Nº 59.360, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Recomenda o uso de...
Decreto 59.349/20 Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade...
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