Autorização para abertura de concurso público de PEIF
- isabeljuridico
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Despacho
SEI 6016.2023/0089379-8
I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pela Secretaria Municipal de Educação (docs. 149235503, 159718903 e 159786066) e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 160469343, 160527757 e 160527839), da Secretaria Municipal da Fazenda (docs. SEI nº 161053883, 161053286 e 161176998) e da Junta Orçamentária Financeira - JOF, no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação prevista na Proposta Orçamentária de 2027, tendo, portanto, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, AUTORIZO a abertura de concurso público para provimento de 3.000 (três mil) cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
II. Publique-se e encaminhe-se o expediente a SME/COPLAN para adoção das demais providências cabíveis.
RICARDO NUNES
Prefeito
DOC de 21/07/2026 pag. 01
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