Autorização para Nomeção de PEI

SEI 6016.2023/0064775-4

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Autorização para nomeação de candidatos aprovados no Concurso de Ingresso para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil

DESPACHO

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pela Secretaria Municipal Educação (docs. 083934495, 084107705, 084107840 e 084148639) e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 084285801, 084432786, 084446759, 084683677, 084683694), da Secretaria Municipal da Fazenda (docs. 084759525, 084760467 e 084762599), e aprovação da Junta Orçamentária e Financeira (docs. 084771618 e 084771630), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n° 17.876 de 29 de dezembro de 2022, do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, bem como da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, AUTORIZO a nomeação de 83 (oitenta e três) candidatos aprovados no concurso para Professor de Educação Infantil, da carreira do Magistério Municipal, do Quadro dos Docentes, do Quadro dos Profissionais de Educação.

II. Publique-se e encaminhe-se o expediente à SME para adoção das demais providências cabíveis.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DOC de 14/06/2023 pag. 01