Autorização para prorrogação do Contrato de PEIF

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2026/0025865-6

Interessado: SME/COGEP

Assunto: Prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

I. Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (152103854), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (152314516), o parecer da Assessoria Jurídica (152350148) e o posicionamento do Senhor Secretário Adjunto (152356177), com fulcro na Lei Municipal nº 10.793/89, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.437/2020, AUTORIZO a prorrogação de 1.994 (um mil novecentos e noventa e quatro) contratos por tempo determinado de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, pelo prazo de 12 (doze) meses, desde que não completem 5 anos de vigência no exercício de 2026;

II. Publique-se; e

III. A prorrogação de cada contrato deverá ser realizada com antecedência máxima de sessenta dias do seu vencimento, mediante a necessidade apurada nas ações de planejamento e acompanhamento da gestão de pessoal;

IV. Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DOC de 25/03/2026 pag. 1126