LEI Nº 18.098, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (Projeto de Lei nº 155/24, do Executivo) Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na
LEI Nº 18.084, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (Projeto de Lei nº 68/22, dos Vereadores Edir Sales – PSD E Ely Teruel – PODEMOS) Institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de São Paulo.
LEI Nº 18.072, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (Projeto de Lei nº 221/23, do Vereador Celso Giannazi – PSOL) Denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Madalena Caramuru a Escola Municipal de Educação