Portaria 7.117/21 Repasse PTRF valores

Facebook-f Instagram Youtube

  1. Home

  2. Quem Somos

  3. Quem Somos

  4. Nosso Time

  5. Publicações SEDIN

  6. Política de Privacidade

  7. Fique Ligado

  8. Fique Ligado

  9. Notícias

  10. Publicações Doc

  11. Representantes Sindicais

  12. Concursos

  13. Congresso

  14. Dicas Gerais

  15. Endereços DREs / Escolas

  16. Vida funcional

  17. Vida funcional

  18. Evolução Funcional

  19. Permutas

  20. Vencimentos

  21. Jurídico

  22. Jurídico

  23. Ações Coletivas e Individuais

  24. Informes do Jurídico

  25. Regulamento sobre o ingresso de ações no Jurídico

  26. Aposentados

  27. Aposentados

  28. Convênio Médico

  29. Farmácia

  30. Notícias dos Aposentados

  31. Passeios Realizados

  32. Cursos

  33. Cursos

  34. Cursos Anteriores

  35. Benefícios

  36. Benefícios

  37. Plano de Saúde

  38. Colônias de Férias

  39. Odontológico

  40. Parques

  41. Faculdades / Universidades

  42. Colégios Particulares

  43. Escolas de Idiomas

  44. Fale Conosco

Menu

  1. Home

  2. Quem Somos

  3. Quem Somos

  4. Nosso Time

  5. Publicações SEDIN

  6. Política de Privacidade

  7. Fique Ligado

  8. Fique Ligado

  9. Notícias

  10. Publicações Doc

  11. Representantes Sindicais

  12. Concursos

  13. Congresso

  14. Dicas Gerais

  15. Endereços DREs / Escolas

  16. Vida funcional

  17. Vida funcional

  18. Evolução Funcional

  19. Permutas

  20. Vencimentos

  21. Jurídico

  22. Jurídico

  23. Ações Coletivas e Individuais

  24. Informes do Jurídico

  25. Regulamento sobre o ingresso de ações no Jurídico

  26. Aposentados

  27. Aposentados

  28. Convênio Médico

  29. Farmácia

  30. Notícias dos Aposentados

  31. Passeios Realizados

  32. Cursos

  33. Cursos

  34. Cursos Anteriores

  35. Benefícios

  36. Benefícios

  37. Plano de Saúde

  38. Colônias de Férias

  39. Odontológico

  40. Parques

  41. Faculdades / Universidades

  42. Colégios Particulares

  43. Escolas de Idiomas

  44. Fale Conosco

Filie-se

Área Restrita

Valores PTRF

PORTARIA SME Nº 7.117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

6016.2021/0115404-9

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS ÀS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR MEIO DO “PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – PTRF” DENOMINADOS “PTRF– MATERIAL COMPLEMENTAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

– a Lei nº 13.991, de 2005, alterada pela Lei nº 17.256, de 2019, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

– o Decreto nº 60.331, de 2021, que confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF;

– a Portaria SME nº 6.634, de 2021, que estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs;

– a possibilidade de assegurar meios adequados para viabilizar o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;

– fomentar as atividades educacionais em consonância com o Currículo da Cidade na Rede Municipal de Ensino e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;

– a permanente busca pelo aprimoramento da composição do material pedagógico de uso coletivo;

– a simplificação e a celeridade do processo de aquisição de material de consumo pedagógico, buscando a transparência, eficiência no atendimento à necessidade de cada Unidade Educacional.

RESOLVE:

Art. 1º Destinar às Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, recursos financeiros extraordinários denominados “PTRF – Material Complementar”.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” destinam-se à aquisição de material de consumo pedagógico, para uso coletivo, diferentes e/ou adicionais aos contidos nos Kits Pedagógicos, definidos em ato próprio e enviados anualmente às Unidades Educacionais.

Art. 2º O valor do repasse será estabelecido por tipo de Unidade Educacional beneficiária de acordo com o número de alunos matriculados, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.

§ 1º O número de alunos mencionado no “caput” será o constante no Censo Escolar/INEP/2020, divulgado por meio da Portaria MEC nº 1.081/2020, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2020.

§ 2º Para as Associações que não participaram do Censo Escolar/INEP/MEC do ano anterior, o cálculo do valor terá como referência o número de alunos matriculados constantes no Sistema EOL/SME utilizado na sua adesão ao Programa.

Art. 3º Os Supervisores Escolares das Diretorias Regionais de Educação – DREs incumbir-se-ão de acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando o desenvolvimento de projetos educacionais concernentes ao Currículo da Cidade e ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional.

Art. 4º A Associação de Pais e Mestres – APM, deverá adequar o Plano de Aplicação dos Recursos, bem como a Ata do Plano Anual de Atividades – PAA, da Unidade Educacional na conformidade da presente Portaria.

Art. 5º Os recursos do “PTRF – Material Complementar” serão liberados para as associações das Unidades Educacionais beneficiárias que estiverem regulares com a apresentação da prestação de contas do PTRF.

Art. 6º A prestação de contas dos recursos do “PTRF – Material Complementar” dar-se-á juntamente com a prestação de contas do 3º repasse de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

DOC de 17/12/2021 pag. 20

Sindicato dos Educadores da Infância

  1. Quem Somos

  2. Fique Ligado

  3. Vida Funcional

  4. Jurídico

  5. Aposentados

  1. Cursos

  2. Congresso

  3. Benefícios

  4. Plano de Saúde

  5. Lazer

  1. Agenda Sedin

  2. Tabela de Vencimentos

  3. Permutas

  4. Endereços DREs / Escolas

  5. Fale Conosco

Siga-nos

Facebook-f Youtube Instagram

© Sedin - Todos os direitos reservados - Termos de Uso e Política de Privacidade.

Made with by Elementor

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 21, DE 23 DE JUNHO DE 2022 6016.2022/0036960-4 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTI