Portaria 8.137/2026 - Dispensa do ponto para o Seminário de Educação Ambiental 2026 - Parcerias e Possibilidades de Implementação

PORTARIA SME Nº 8.137, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0086683-4

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecendo-a como componente essencial e permanente da educação nacional;

- o Currículo da Cidade de São Paulo, que orienta as práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, incluindo a Educação Ambiental como eixo transversal articulado aos Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento;

- o Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA, que estabelece diretrizes para a implementação da Educação Ambiental no Município de São Paulo, fortalecendo a articulação intersetorial, a participação social e a integração das políticas públicas voltadas à sustentabilidade;

- a Instrução Normativa SME nº 45, de 30/11/2020, que define diretrizes para a implementação da Educação Ambiental no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

- a necessidade de promover ações formativas que qualifiquem as práticas pedagógicas relacionadas à Educação Ambiental, fortalecendo a abordagem crítica, interdisciplinar e contextualizada da temática nas Unidades Educacionais,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a dispensa de ponto dos profissionais da Rede Municipal de Ensino inscritos e contemplados para participar do Seminário de Educação Ambiental 2026 - Parcerias e Possibilidades de Implementação, que será realizado no dia 12/08/26, das 8h00 às 17h00, no Teatro Paulo Eiró, Av. Adolfo Pinheiros nº 765 - Santo Amaro, conforme o Comunicado SME nº 378, de 5 de agosto de 2026.

Parágrafo único. As inscrições serão realizadas por meio do Conecta Formação.

Art. 2º A participação dos profissionais mencionados nesta Portaria não poderá ocasionar prejuízo às atividades educacionais, devendo a equipe gestora da Unidade Educacional assegurar a organização do atendimento aos estudantes.

Art. 3º A dispensa de ponto, inclusive do cargo de acumulação, ficará condicionada à entrega, pelo servidor, do comprovante de participação emitido pelo Núcleo de Educação Ambiental da Divisão de Currículo - SME/COPED/DC/NEA, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do Seminário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada (162329639).

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DOC de 06/08/2026 pag. 44 e 45