Prorrogação de Contrato de ATE

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2026/0062181-5

Interessado: SME/COGEP

Assunto: Prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação

I. Com base na competência estabelecida pelo artigo 2º do Decreto Municipal nº 32.908/1992 e, à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (157554365), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (157677661), bem como do parecer da Assessoria Jurídica (157710289) e do posicionamento do Senhor Secretário Adjunto (157745422), com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.793/1989, e alterações posteriores e artigo 15 da Lei nº 17.437/2020, com a redação conferida pela Lei nº 18.463/2026, AUTORIZO a prorrogação de 1.009 (um mil nove) contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 29/05/2026;

II. Publique-se; e

III. Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DOC de 26/05/2026 pag. 303