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LEI Nº 17.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e...

LEI Nº 17.854, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 (PROJETO DE LEI Nº 634/22, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Dispõe...

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LOA Lei Orçamentária 2022 Suplemento do DOC de 19/04/2022 Link abaixo: Clique aqui

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Denominação de CEI LEI Nº 17.744, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Altera a denominação do CEI Shangri-lá para CEI Shangri-lá – Prof.ª Maria...

CEMEI LEI Nº 17.739, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Denomina CEMEI Jardim Tremembé – Prof. Acelino Scalquette, situado no Distrito do...

Lei 17.727/21 LEI Nº 17.727, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 858/21, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO...

PL 652/21 – LEI sancionada LEI Nº 17.722, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 652/21, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE...

PL 650/21 – Sancionado através da LEI 17.721/21 LEI Nº 17.721, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 650/21, DO EXECUTIVO) Dispõe...

Lei cria cargos de PEI LEI Nº 17.720, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 659/21, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO...

Novo RPPS DOC 19/22/2021 – pp. 134 e 135 SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO – SGP-2 EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.23...

Reorganização dos cargos de provimento em comissão LEI Nº 17.708, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 651/21, DO EXECUTIVO)...

Denominação de EMEI LEI Nº 17.685, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Denomina Escola Municipal de Educação Infantil Professora Jane Verzinhasse...

Lei 17.675/21 – Dispõe sobre normas e diretrizes para realização de concursos públicos LEI Nº 17.675, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 (PROJETO DE...

Lei 17.571/21 Dispõe sobre o pagamento da Bonificação por Resultados LEI Nº 17.571, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 387/21, DO...

Lei 17.564/21 Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. LEI Nº 17.564, DE 8 DE JUNHO DE 2021 Institui a...