Autorização para contratação de Auxiliar Técnico de Educação - ATE

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2025/0053983-1

Interessado: SME/COGEP

Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação

I. Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (124398964), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (125697339), o parecer da Assessoria Jurídica (125765031) e o posicionamento do Senhor Secretário Adjunto  (125948481), com fulcro nas Leis nº 17.437/2020 e nº 10.793/89, AUTORIZO a contratação excepcional de 1.121 (mil cento e vinte um) profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, pelo prazo de até 12 (doze) meses; 

II. Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias;

III. Publique-se; e

IV. Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DOC de 26/05/2025 pag. 377