CEU TRÊS PONTES - SEDIN ACIONA E PARTICIPA DE REUNIÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
O SEDIN ingressou com Representação no Ministério Público do Estado de São Paulo para denunciar, requerer providências e abertura de Inquérito Civil para apuração das circunstâncias que levaram à interdição parcial do CEU Três Pontes.
Na última sexta-feira, 17/03/2023, representantes do SEDIN participaram de reunião virtual com a Promotora de Justiça responsável pela Promotoria do Meio Ambiente, Dra. Maria Gabriela Ahualli, na qual os esclarecimentos sobre o que vem ocorrendo no CEU foram passados, bem como, foram apresentadas as providências que já vêm sendo tomadas pelo Ministério Público, assim como as que adotará de ora em diante:
• Requerimento de inspeção no local;
• Emissão de ofícios à CETESB para investigação dos gases tóxicos;
• Emissão de ofícios à Prefeitura de São Paulo, através das Secretarias responsáveis para esclarecer as medidas que estão sendo adotadas e o prazo de duração para liberação do espaço;
• Determinação para investigação técnica do local pelo CAEX (órgão especializado em diligências técnicas do Ministério Público);
• Ofício para a Prefeitura para apuração dos responsáveis pela liberação do local para construção do CEU em 2008;
• Diligência técnica para apuração sobre os valores gastos para a construção do CEU.
Além dessas providências, a Promotoria do Meio Ambiente envio pedido interno para abertura de Inquérito Civil no âmbito do GEDUC (Grupo Especial de Atuação na Educação) do Ministério Público, para apuração das responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e dos impactos da interdição no sistema educacional, nos alunos, servidores públicos e membros da comunidade escolar.
Outras medidas ainda estão sendo providencias, como: determinação de realização de diligências para averiguar os efeitos dos gases tóxicos na saúde dos alunos matriculados, servidores do local e moradores do entorno que utilizam os serviços dos CEU.
Participaram ainda, da reunião, as diretoras do SEDIN, Cecilia Aquino de Almeida e Kátia Regina Batista, além do advogado, Antoniel Bispo, representando a Presidenta do SEDIN, Claudete Alves.