Portaria 5.180/2026 - Metodologia de Transferência PTRF para UEs dos CEUs
- isabeljuridico
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PORTARIA SME Nº 5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2026
SEI 6016.2026/0048702-7
Divulga a metodologia de cálculo do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais – UEs e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 13.991, de 10/06/2005, alterada pela Lei nº 17.256, de 27/12/2019, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
- o Decreto nº 60.331, de 28/06/2021, que regulamenta a Lei nº 13.991/2005;
- a Portaria SME nº 6.634, de 12/11/2021, que estabelece procedimentos para transferência e prestação de contas dos recursos destinados à execução do PTRF;
- a Portaria SME nº 8.593, de 31/10/2023, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Grêmios Estudantis das EMEFs, EMEFMs, CIEJAs e EMEBSs da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF;
- a Instrução Normativa SME nº 38, de 08/09/2025, alterada pela Instrução Normativa SME nº 50/2025, que reorganiza o “Programa São Paulo Integral”, instituído pela Portaria SME nº 7.464, de 2015, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências;
- o Comunicado SME nº 17, de 20/01/2026, que dispõe sobre as Unidades Educacionais participantes do Programa “São Paulo Integral” para o ano de exercício 2026;
- a importância da autonomia das unidades educacionais na gestão dos recursos financeiros, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico – PPP e o Plano de Ação Anual – PAA;
- a necessidade de qualificar espaços e materiais pedagógicos para a efetivação das propostas didáticas previstas no Currículo da Cidade.
RESOLVE:
Leia na íntegra em:
DOC de 22/04/2026 pag. 28; 29; 30; 31; 32 e 33