Portaria 5.745/2026 Dispensa do ponto para participação no “7º GRANDE ENCONTRO DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: DIÁLOGO, ESCUTA E AÇÃO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”

PORTARIA SME Nº 5.745, DE  06 DE MAIO DE 2026

SEI 6016.2026/0050816-4

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo;- o Decreto nº 64.851, de 22 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

- o fortalecimento das ações das Comissões de Mediação de Conflitos, que atuam na prevenção e na mitigação de conflitos escolares que possam prejudicar o processo de aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a dispensa do ponto dos profissionais inscritos para participar, presencialmente, com anuência do Diretor de Escola, do evento “7º GRANDE ENCONTRO DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: DIÁLOGO, ESCUTA E AÇÃO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, que será realizado no dia 20/05/2026, das 13h00 às 18h00, no Teatro do SESC Vila Mariana - Rua Pelotas, 141 - Vila Mariana, São Paulo.

Art. 2º As turmas serão organizadas de acordo com a inscrição e nos termos do Comunicado SME nº 203, de 06 de maio de 2026.

Art. 3º A dispensa de ponto do dia coincidente ao evento ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela SME/COCEU/DIGP, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 155213520

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DOC de 07/05/2026 pag. 23