PORTARIA SME Nº 7.512, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
SEI 6016.2024/0108994-3
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL OU ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de definição de parâmetros para ressarcimento de valores empenhados por particular para adequação de imóvel em favor da municipalidade.
- a necessidade de orientação às partes envolvidas no processo de adequação de imóveis para implantação de unidades educacionais e administrativas.
- Portaria SME Nº 4.548/2017 – que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil – CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos;
- Orientação Normativa Nº 01/2015 – que determina os padrões básicos de qualidade da educação infantil paulistana;
- Resolução CME Nº 05/2019 – que trata da organização dos ambientes educativos e recursos materiais referentes aos padrões de qualidade em unidades de Educação Infantil
- Portaria Nº 21/SGM-SEGES/2022 – que dispõe sobre requisitos a serem observados nos processos destinados à formalização de contratos de aluguel pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta e nos casos de repasses de recursos para custeio dos aluguéis contratados por entidades parceiras do Município de São Paulo.
- Portaria Nº 47/SEGES/2022 – que introduz alterações na Portaria Nº 21/SGE-SEGES/2022, que dispõe sobre o procedimento a ser observado nos processos destinados à formalização de contratos de aluguel pelos órgãos da administração municipal direta e indireta.
- Portaria Nº 28/SEGES/2023 – que altera a Portaria nº 21/SMG-SEGES/2022, que dispõe sobre requisitos a serem observados nos processos destinados à formalização de contratos de aluguel pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta e nos casos de repasses de recursos para custeio dos aluguéis contratados por entidades parceiras do Município de São Paulo.
RESOLVE:
...
Portaria completa em:
DOC de 15/08/2024 pag. 19 e 21
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