Portaria 7.608/2025 - Dispensa de Ponto paraparticpação no 6º SEMINÁRIOS REGIONAIS: COMISSÕES DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS EM AÇÃO - OS PILARES DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO COTIDIANO ESCOLAR”

PORTARIA SME Nº  7.608, DE 05 DE AGOSTO DE 2025

SEI 6016.2025/0093831-0

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 16.134, de 2015, que dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo;

- o Decreto nº 56.560, de 2015, que regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

- a Portaria SME nº 2.974, de 2016, que dispõe sobre a implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei nº 16.134/2015, regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015, e dá outras providências;

- o fortalecimento das ações das Comissões de Mediação de Conflitos, que atuam na prevenção e na resolução de conflitos escolares que possam prejudicar o processo de aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a dispensa de ponto dos profissionais inscritos, com anuência da chefia imediata, para participar, presencialmente, do evento "6º SEMINÁRIOS REGIONAIS: COMISSÕES DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS EM AÇÃO - OS PILARES DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO COTIDIANO ESCOLAR”, a ser realizado no período de 25/08 a 29/08/2025, das 12h00 às 18h00, consoante com o disposto no Comunicado nº 275, de 05 de  Agosto de 2025 e na seguinte conformidade:

POLO	DREs	DIA	LOCAL	ENDEREÇO
1	BT, CL e CS	28/08	CEU PARAISÓPOLIS	Rua Doutor José Augusto de Souza e Silva, s/n - Jardim Parque Morumbi
2	IP e SA	25/08	CEU MENINOS	Rua Barbinos, 111 - São João Clímaco
3	FB, PJ e JT	27/08	DRE FREGUESIA/ BRASILÂNDIA	Rua Marina Ciufuli Zanfelice, 371 - Lapa de Baixo
4	G, IQ e SM	29/08	CEU JAMBEIRO	Av. José Pinheiro Borges, 60 - Guaianases
5	PE e MP	26/08	CEU CARRÃO	Rua Monte Serrat, 380 - Tatuapé

Art. 2º A dispensa de ponto do dia coincidente ao evento ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela DRE/DICEU, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc  130471205

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DOC de 06/08/2025 pag. 24 e 25