Comunicado 145/2026 - Recreio nas Férias
- isabeljuridico
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COMUNICADO SME Nº 145, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
SEI 6016.2026/0045240-1
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou a Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 10.949/91, que dispõe sobre o desenvolvimento de programas culturais e esportivos, durante o período de recesso escolar de inverno e verão, nas escolas municipais e dá outras providências;
- o Decreto nº 29.883/91, alterado pelo Decreto nº 40.704/01, que regulamenta a Lei nº 10.949/91;
- o Decreto nº 54.453, DE 10/10/2013, que fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;
- o Decreto nº 57.478, de 28 de novembro de 2016, que aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
- a Portaria nº 3.844, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre as atividades a serem desenvolvidas pelos Analistas de Informações, Cultura e Desporto – Educação Física, em exercício nos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino;
- a Portaria nº 8.004, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as atividades a serem desenvolvidas pelos Analistas de Informações, Cultura e Desporto – Biblioteca, em exercício nos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino;
- a Resolução SME/CME nº 05, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a organização dos Ambientes Educativos e Recursos Materiais referentes aos Padrões de Qualidade em Unidades de Educação Infantil;
- a Orientação normativa 1/2015 - SME, de 11/09/2015 - que dialoga sobre os padrões básicos de qualidade da Educação Infantil paulistana;
- os Termos de Colaboração nº 03 (Processo SEI nº 6016.2021/0125146-0), nº 04 (Processo SEI nº 6016.2021/0125145-1), nº 05 (Processo SEI nº 6016.2021/0125136-2), nº 06 (Processo SEI nº 6016.2021/0125143-5), nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 57.575/2016 que firmam a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e a Sociedade de Concertos de São Paulo - Instituto Baccarelli;
- o Apostilamento ao termo de colaboração nº 03/SME/2021 de 27/12/2021 - que dispõe sobre a inclusão do Programa Recreio nas Férias nas obrigações da OSC Parceira e adequação das metas 1 (um) e 02 (dois) do Plano de Trabalho;
- as Normas e Padrões para Centros de Educação Infantil com Berçário, da Coordenadoria da Alimentação Escolar - CODAE;
- o Programa Saúde na Escola (Decreto Federal nº 6.286 de 05/12/2007 e o Decreto Municipal nº 63.032 (18/02/2023) que atende os estudantes da RME;
- a importância de ampliar o acesso de crianças e jovens aos bens culturais oferecidos pela cidade;
- a necessidade de proporcionar vivências de lazer, recreação e formação lúdica/cultural como integrantes do processo de aprendizagem, potencializando os espaços dos Centros Educacionais Unificados - CEUs e outros equipamentos, na perspectiva de uma Educação Integral em uma Cidade Educadora;
- a cidade de São Paulo como integrante da rede Cidades Educadoras desde 2004, participando do movimento das Cidades Educadoras desde o seu início,
COMUNICA:
A realização do programa Recreio nas Férias nos Centros Educacionais Unificados (CEUs), Centros de Educação Infantil (CEI) da Rede Municipal de Ensino (RME), Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI), Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) e Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) e Centros de Educação e Cultura Indígena (CECIS), além da possibilidade de inscrições de Unidades Parceiras, Associações e Instituições interessadas em participar do Programa Recreio nas Férias - edição de Julho de 2026, conforme as especificações deste Comunicado e dá outras providências.
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Leia na íntegra em:
DOC de 13/04/2026 pag. 61; 62; 63 e 64
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