Prorrogação de contrato por tempo determinado de PEI

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2026/0025846-0

Interessado: SME/COGEP

Assunto: Prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil

I. Com base na competência estabelecida pelo artigo 2º do Decreto Municipal 32.908/1992 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (152102692), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (152308105), o parecer da Assessoria Jurídica (152343898) e o posicionamento do Senhor Secretário Adjunto (154296244), com fulcro na Lei Municipal nº 10.793/89, AUTORIZO a prorrogação de 209 (duzentos e nove) contratos por tempo determinado de Professor de Educação Infantil, pelo prazo de 12 (doze) meses, desde que não completem 5 anos de vigência no exercício de 2026;

II. Publique-se; e

III. Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DOC de 13/04/2026 pag. 363