Portaria 7.116/21 Transferência de Recursos Extraordinário – PTRF
Atualizado: 10 de ago. de 2022
PTRF PORTARIA SME Nº 7.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 6016.2021/0115340-9 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS PARA AS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR MEIO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – PTRF” DENOMINADOS “PTRF – SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
– a Lei nº 13.991, de 2005, alterada pela Lei nº 17.256, de 2019, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
– o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;
– o Decreto nº 60.331, de 2021, que confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF;
– a Portaria SME nº 6.634, de 2021, que estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs;
– a Portaria SME nº 8.764, de 2016, que regulamenta o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui no sistema municipal de ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva;
– a possibilidade de assegurar meios adequados para viabilizar o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;
– o incentivo às atividades educacionais em consonância com o Currículo da Cidade na Rede Municipal de Ensino e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;
RESOLVE:
Art. 1º Destinar às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, recursos financeiros extraordinários denominados “PTRF – Sala de Recursos Multifuncionais”. Parágrafo único. Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados às Unidades Educacionais com Sala de Recursos Multifuncionais ativa, relacionadas pelos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAIs, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O valor do repasse às unidades envolvidas será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados exclusivamente à aquisição de materiais didáticos e pedagógicos, de consumo e permanentes , necessários à oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE no contraturno, para uso coletivo no espaço escolar.
Art. 3º A Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação – COPED/SME, por meio da Divisão deEd ucação Especial – DIEE, e dos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAIs das Diretorias Regionais de Educação – DREs, incumbir-se-ão de acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando o desenvolvimento de projetos educacionais concernentes ao Currículo da Cidade e ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional.
Art. 4º A Associação de Pais e Mestres – APM, deverá adequar o Plano de Aplicação dos Recursos, bem como a Ata do Plano Anual de Atividades – PAA, da Unidade Educacional na conformidade da presente Portaria.
Art. 5º Os recursos do “PTRF – Sala de Recursos Multifuncionais” serão liberados para as associações das Unidades Educacionais beneficiárias que estiverem regulares com a apresentação da prestação de contas do PTRF.
Art. 6º A prestação de contas dos recursos do “PTRF – Sala de Recursos Multifuncionais” dar-se-á juntamente com a prestação de contas do 3º repasse de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 7.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Unidades Educacionais com Sala de Recursos Multifuncionais ativa
DOC de 17/12/201 pag. 19 e 20
Lista das Unidades DOC abaixo: